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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607762025-09-16T19:01:43Z O dolo na Lei de improbidade administrativa. Silveira, Sebastião Sérgio da Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de Improbidade administrativa, Brasil. Dolo, Brasil. Agente público, direitos e deveres, Brasil. Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Culpa administrativa, Brasil. 2025-09-16T19:01:38Z 2025-09-16T19:01:38Z 2024-11 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1069, p. 19-46, nov. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60776 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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