Lei federal 14.786/2023, a proteção das mulheres no setor de entretenimento e a instituição do protocolo "não é não" : a relevância do princípio da intervenção estatal e da atuação do sistema nacional de defesa do consumidor.
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Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607902025-09-17T11:21:41Z Lei federal 14.786/2023, a proteção das mulheres no setor de entretenimento e a instituição do protocolo "não é não" : a relevância do princípio da intervenção estatal e da atuação do sistema nacional de defesa do consumidor. Silva, Joseane Suzart Lopes da Direitos da mulher, Brasil. Relação de consumo, legislação, Brasil. Direito à informação, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Importunação sexual, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Vulnerabilidade social, Brasil. Lazer, Brasil. 2025-09-17T11:21:37Z 2025-09-17T11:21:37Z 2024-11 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 156, p. 85-115, nov./dez. 2024. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60790 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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