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A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção : aspectos introdutórios

Bibliographic Details
Main Author: Leal, Rogério Gesta
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Governo militar, história, anistia, Brasil.
Crime contra a pessoa, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos humanos, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Documento sigiloso, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6081
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