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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-60902024-05-29T12:42:30Z A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico Vizzotto, Andrea Teichmann Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. Direito urbano, Brasil. Política urbana, Brasil. Urbanismo, legislação, Brasil. Interesse público, proteção, legislação, interpretação, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. 2011-11-28T20:03:57Z 2011-11-28T20:03:57Z 2011-05 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 67, p. 231-250, maio/jun., 2011. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6090 other application/pdf Fórum
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