Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel

Bibliographic Details
Main Author:	Palma, Juliana Bonacorsi de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	2010
Subjects:	Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Telecomunicação, regulamentação, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Função administrativa, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6095

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