Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato

Bibliographic Details
Main Author:	Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade tributária. Instituição beneficente, isenção, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6135

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