Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Luciano
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil. Decadência, Brasil. Prescrição, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6195

Internet