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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62122025-05-28T18:36:52Z Aprovação dos projetos "Pontal do Estaleiro" e "Gigante para Sempre" em Porto Alegre: legislação à la carte? Cafrune, Marcelo Eibs Gonçalves, Veronica Korber Direito ambiental, legislação, Porto Alegre. Preservação ambiental, aspectos políticos, Porto Alegre. Desenvolvimento sustentável, Porto Alegre. Direito internacional, aspectos ambientais. Planejamento urbano, Porto Alegre. Ocupação solo, Porto Alegre. Posse da terra, Porto Alegre. Bacia hidrográfica, conservação, Porto Alegre. Zoneamento, Porto Alegre. 2011-11-29T19:12:45Z 2011-11-29T19:12:45Z 2010-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-23, jun./jul., 2010. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6212 other application/pdf Magister
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