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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62362025-05-28T18:36:07Z Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica Jesus, Damásio E. de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crime ambiental, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil. Conservação da natureza, responsabilidade penal, Brasil. Punibilidade, Brasil. 2011-11-30T16:31:50Z 2011-11-30T16:31:50Z 2010-10 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 34-36, out./nov., 2010. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6236 other application/pdf Magister
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