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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62432025-05-28T18:39:00Z Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305 de 02.08.10 Mukai, Toshio Brasil. [Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010]. Proteção ambiental, política, Brasil. Resíduo sólido, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Resíduo sólido, política, Brasil. Tratamento de resíduo, Brasil. Política ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, Brasil. 2011-11-30T16:34:35Z 2011-11-30T16:34:35Z 2010-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 5-36, ago./set., 2010. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6243 other application/pdf Magister
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Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305 de 02.08.10
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