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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-63032025-08-27T17:23:19Z Caracteres da tutela mandamental promovedora da igualdade entre os gêneros Castro, Cássio Benvenutti de Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Tutela jurisdicional, Brasil. Igualdade de oportunidades, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Violência doméstica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Estado democrático de direito. 2011-11-30T20:27:34Z 2011-11-30T20:27:34Z 2010-04 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 390, p. 65-104, abr. 2010. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6303 other application/pdf Notadez
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