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author Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-63122024-05-19T12:28:15Z A doutrina da nulidade por vagueza da Suprema Corte norte-americana : the void-for-vagueness doctrine Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar Legislação penal, interpretação, Estados Unidos. Hermenêutica. Epistemologia jurídica. Devido processo legal, Estados Unidos. Separação de poderes, Estados Unidos. Democracia, Estados Unidos. Princípio da razoabilidade, Estados Unidos. Direitos e garantias individuais, Estados Unidos. 2011-11-30T20:29:44Z 2011-11-30T20:29:44Z 2011-04 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 41, p. 69-90, abr./jun. 2011. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6312 other application/pdf Síntese
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Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
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