O princípio constitucional da legalidade da intervenção penal e tipicidade penal : algumas questões acerca do direito penal secundário

Bibliographic Details
Main Author:	Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Tipicidade, doutrinas e controvérsias. Princípio da legalidade. Bem jurídico, interpretação. Ilícito penal. Direitos e garantias individuais. Norma penal em branco. Retroatividade das leis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6325

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