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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-63462024-05-19T12:13:44Z Custeio da seguridade social e limites da atuação fiscal Balera, Wagner Seguridade social, financiamento, Brasil. Previdência social, Brasil. Contribuição social, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Tributação, Brasil. Contribuinte (pessoa física), legislação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil. Função administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Sistema tributário, Brasil. 2011-12-01T19:36:07Z 2011-12-01T19:36:07Z 2010-04 Artigo Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 10, n. 38, p. 11-76, abr./jun. 2010. 1676-871X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6346 other application/pdf Notadez
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