O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da resolução CNE/CEB nº1/2010

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Dâmares
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2010
Materias:	Direito à educação, Brasil. Educação, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ensino fundamental, alteração, Brasil. Idade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6359

Descripción
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