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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64172025-05-28T18:36:16Z Celebração e denúncia de tratados internacionais: o caso da convenção nº 158 da OIT Rossi, Júlio César Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado, ratificação. Despedida arbitrária, tratado, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Normas internacionais do trabalho. 2011-12-12T16:32:18Z 2011-12-12T16:32:18Z 2010-11 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 45-57, nov./dez. 2010. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6417 other application/pdf Magister
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