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A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Zavascki, Liane Tabarelli
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2011
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64252024-05-20T01:31:13Z A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939 Zavascki, Liane Tabarelli Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. 2011-12-12T16:47:14Z 2011-12-12T16:47:14Z 2011-01 Artigo Revista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 41, p. 49-68, jan./mar. 2011. 1676-871X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425 other application/pdf Síntese
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