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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64722025-05-28T18:35:58Z Fixação do salário-mínimo por decreto Martins, Sérgio Pinto Brasil. Congreso Nacional, competência. Salário mínimo, reajustamento, base de cálculo, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Poder executivo, crítica, Brasil. Política salarial, Brasil. 2011-12-12T18:07:58Z 2011-12-12T18:07:58Z 2011-05 Artigo Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-26, maio/jun. 2011. 2236-7810 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6472 other application/pdf Magister
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