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O "Fato do Príncipe": reflexos materiais e processuais

Main Author: Theodoro Junior, Humberto
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2011
Subjects:
Brasil. [Código civil (2002)].
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Imóvel, alienação, contrato, Brasil.
Fato do príncipe, Brasil.
Loteamento, Brasil.
Incorporação imobiliária, Brasil.
Fábrica, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6574
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