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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-65872025-05-28T18:36:56Z Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do Inquilinato operada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009 Theodoro Junior, Humberto Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei do inquilinato (1991)]. Brasil. [Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Inquilinato, legislação, alteração, Brasil. Locação de imóveis, legislação, alteração, Brasil. Ação de despejo, Brasil. Fiança civil, jurisprudência, Brasil. Locatário, direitos e deveres, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2011-12-13T17:01:28Z 2011-12-13T17:01:28Z 2011-05 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 32-52, maio/jun. 2011. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6587 other application/pdf Magister
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