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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-66522025-05-28T18:36:41Z Uma análise sobre o capítulo da política urbana na Constituição de 1988 Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de Brasil. [Constituição (1988)]. Política urbana, aspectos constitucionais, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Espaço urbano, Brasil. Cidade, Brasil. 2011-12-15T19:48:15Z 2011-12-15T19:48:15Z 2008-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 40-66, ago./set. 2008. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6652 other application/pdf Magister
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