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Reflexões sobre o julgamento do STF no RE 363.852/MG: inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador na Lei nº 8.540/1992 ("Funrural")

Bibliographic Details
Main Author: Petry, Rodrigo Caramori
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6666