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A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade

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Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2008
Subjects:
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Função social da propriedade, Brasil.
Propriedade rural, Brasil.
Solo urbano, parcelamento, Brasil.
Direito urbano, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6710
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