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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-67782024-02-29T22:50:53Z Efeito devolutivo na apelação e "questões de ordem publica" Fonseca, João Francisco Naves da Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. 2011-12-21T16:30:12Z 2011-12-21T16:30:12Z 2008-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 85-96, out./dez. 2008. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6778 other application/pdf Fórum
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