Maioridade: 18 ou 16 anos?

Bibliographic Details
Main Author:	Cardoso, Antonio Pessoa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2010
Subjects:	Menor, responsabilidade penal, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6891

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