A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferreira, Juliana Cassab, Lima, Daniel Serra
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6938

Descripción
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