Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho Junior, Odilair
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2010
Subjects:	Transferência de recursos, Brasil. Câmaras legislativas municipais, Brasil. Lei orçamentária anual (LOA), Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6997

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