O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gusmão, Leonardo Cavalcanti Sá de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7021

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