O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes

Bibliographic Details
Main Author:	Gusmão, Leonardo Cavalcanti Sá de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2010
Subjects:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7021

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