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Fim definitivo da prescrição retroativa

Main Author: Barbagalo, Fernando Brandini
Format: Online
Language:Outro
Published: Diários Associados 2010
Subjects:
Brasil. [Código penal (1940)].
Prescrição retroativa, revogação, Brasil.
Prescrição da pena, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7032
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