O carater relativo das cláusulas de restrição do direito de propriedade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Redecker, Ana Cláudia, Capelatto, Jordão Guilherme
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Direito de propriedade, Brasil. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7063

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