Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Ana Lúcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7078

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