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Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência sucessória e o alcance do artigo 1.829, I, do CC: Recurso Especial nº 992.749/MS

Bibliographic Details
Main Author: Simão, José Fernando
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7085