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O controle da convencionalidade das leis pelo poder judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Teixeira, Carlos Geraldo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2010
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil.
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Poder judiciário, controle, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7150
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