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author Pereira, Eliomar da Silva
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-72482025-08-27T17:14:42Z O processo penal sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais Pereira, Eliomar da Silva Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Processo penal, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Procedimento, Brasil. Direitos humanos. Contraditório, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2012-01-02T19:26:59Z 2012-01-02T19:26:59Z 2010-02 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 88-114, fev./mar. 2010. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7248 other application/pdf IOB
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