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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-72962024-05-19T14:04:32Z Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no fornecimento de medicamentos Costa, Ivana Ganem Direito à saúde, Brasil. Medicamento, distribuição, aspectos jurídicos, Brasil. Medicamento, distribuição, jurisprudência, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Sistema de saúde, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema de saúde, competência, Brasil. Ação coletiva, Brasil. 2012-01-03T16:54:55Z 2012-01-03T16:54:55Z 2010-06 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 54, p. 7-40, jun. 2010. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7296 other application/pdf IOB
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