Competência para fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Authors:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Piola, Thiago Galvão Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Concessão de serviços públicos, regulação, competência, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Monopólio, Brasil. Infraestrutura, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7316

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