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A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência

Bibliographic Details
Main Author: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Energia elétrica, interrupção, Brasil.
Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil.
Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil.
Inadimplemento, controle judicial, Brasil.
Proteção ao consumidor, Brasil.
Serviços públicos, administração, Brasil.
Taxa adicional, cobrança, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7330
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7330

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