Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Bercovici, Gilberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Fundo público, criação, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Petróleo submarino, exploração, Brasil. Royalties, distribuição, Brasil. Administração estadual, parecer, Brasil. Proposta de emenda à constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7332

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