A homenagem aos ascendentes como motivo justo ao acréscimo de sobrenome: uma interpretação da expressão "motivadamente", constante do artigo 57 da Lei de registros públicos, à luz da hermenêutica pós-positivista
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7404 |