Lei nº 12.123, de 17 de dezembro de 2009. Desjudicialização do procedimento de habilitação para o casamento e o registro civil
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7420 |
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