Energia elétrica: a ilegalidade da incidência do ICMS sobre as operações intraestaduais

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Rafael Fochesatto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2010
Subjects:	Energia elétrica, impostos, Brasil. Legalidade. Estado (unidade da federação), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7460

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