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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-75232024-05-27T18:28:58Z Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal Miranda, Lara Caroline Melo, Vanêssa Rodrigues Melo, Luiz Carlos Figueira de Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil. Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. 2012-01-11T20:30:33Z 2012-01-11T20:30:33Z 2010-05 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, p. 81-90, maio/jun. 2010. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7523 other application/pdf Fórum
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