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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-75662024-05-27T18:30:53Z O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega Farias, Talden Ato administrativo, aspectos ambientais, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil. Política ambiental, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. 2012-01-13T16:06:42Z 2012-01-13T16:06:42Z 2011-07 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, p. 31-45, jul./ago. 2011. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7566 other application/pdf Fórum
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