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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-75692025-05-28T18:36:40Z Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do Inquilinato operada pela Lei n°12.112,de 09.12.2009 Theodoro Junior, Humberto Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei do inquilinato (1991)]. Brasil. [Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Inquilinato, legislação, alteração, Brasil. Locação de imóveis, legislação, alteração, Brasil. Ação de despejo, Brasil. Fiança civil, jurisprudência, Brasil. Locatário, direitos e deveres, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2012-01-13T16:25:57Z 2012-01-13T16:25:57Z 2011-04 Artigo Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 5-25, abr./maio 2011. 1807-9970 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7569 other application/pdf Magister
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