A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa Catarina

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Torres, Marcos Abreu
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Área de preservação premanente (APP), legislação, Santa Catarina (Brasil). Código florestal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, aspectos constitucionais, Santa Catarina (Estado). Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7570

Internet