O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 programa minha casa minha vida

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Sylvio Toshiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Licenciamento, natureza jurídica, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Programa de governo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7577

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