Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2008
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7621 |
Registros relacionados: Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário
- Quem julga as contas prestadas pelos administradores dos Tribunais de Contas?
- O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas.
- O papel dos tribunais de contas, suas competências constitucionais e a revisibilidade de suas decisões pelo Poder Judiciário
- Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
- O controle externo exercido pelos tribunais de contas.
- Os Tribunais de Contas diante dos direitos fundamentais