Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade: ação penal sem justo motivo: responsabilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Nascimento, Carlos Valder do
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Crime contra a previdência social, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Sonegação, Brasil. Ação penal, responsabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7643

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