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Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência

Détails bibliographiques
Auteur principal: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2010
Sujets:
Energia elétrica, interrupção, Brasil.
Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil.
Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil.
Inadimplemento, controle judicial, Brasil.
Proteção ao consumidor, Brasil.
Serviços públicos, administração, Brasil.
Taxa adicional, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7729
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7729

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